Normas de Procedimentos
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Suporte Jurídico aos membros do CONSEMA, CONREMA’s e CERH e aos seus presidentes por meio de pareceres.
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Notificação de Recursos julgados no CONSEMA, CONREMA’s e CERH.
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Análise de processos de defesa de última instância no CONSEMA/ CONREMA’s
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Adesão ao Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
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