Municipalização da Gestão Ambiental

As atividades de licenciamento de impacto local são de competência dos municípios, conforme previsto pela Lei Complementar 140, editada em 2011, e que regulamentou o artigo 23 da Constituição. A Seama promove ações que visam a fortalecer as estruturas municipais de meio ambiente com o objetivo de que assumam plenamente a gestão ambiental.

Com a municipalização, o licenciamento de empreendimentos de impacto local como loteamentos de até três hectares, indústrias de pesquisas, de tratamento e/ou disposição de resíduos, oficinas mecânicas, postos de gasolina, entre outros, já está sendo realizado por diversas prefeituras. A formalização do pedido de licença no município também torna mais fácil a vida do pequeno empreendedor, que passa a ter o atendimento na sua região, sem a necessidade de procurar o Iema.

Assumindo a gestão ambiental, além da oportunidade de desenvolvimento e valorização da cidade, o município pode gerar novos recursos, por meio da cobrança de taxas de licenciamento e aplicação de mecanismos de compensação ambiental, atrair investimentos, reduzir o tempo para implantação de projetos dos empreendedores locais, aumentar a participação da sociedade, já que a torna parceira nas ações, dentre outros benefícios.

Municípios que já realizam o licenciamento no âmbito municipal: Anchieta, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Domingos Martins, Guarapari, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Rio Bananal, Santa Teresa, São Domingos do Norte, Rio Bananal, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard