CGSRH / FUNDÁGUA
Conselho Gestor da Subconta Recursos Hídricos
O CGSRH é um dos conselhos vinculados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA.
De composição tripartite, o CGSRH é um colegiado consultivo e deliberativo formado por representantes do poder público, usuários de recursos hídricos e organização da sociedade civil, sendo responsável pela gestão dos recursos da subconta Recursos Hídricos – SRH do
FUNDÁGUA, conforme disposto na Lei Ordinária Estadual (LOE) nº 9.866 de 26 de junho de 2012 (DIO de 27/06/2012), alterada pela LOE nº 10.557 de 07 de julho de 2016 (DIO de 08/07/2016).
Composição do Conselho
Presidente:
Felipe Rigoni Lopes – Secretário de Estado da SEAMA
Secretária Executiva:
Aline Nunes Garcia
Membros: Poder Público
| INSTITUIÇÃO MEMBRO | PERÍODO |
| Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) | Permanente |
| Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG) | Permanente |
| Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) | Permanente |
Membros: Usuários de Recursos Hídricos
| INSTITUIÇÃO MEMBRO | PERÍODO |
| Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) | nov./2020 a nov./2022 |
| Espírito Santo em Ação | nov./2018 a nov./2020 |
| Espírito Santo em Ação | out./2016 a out./2018 |
Membros: Organização da Sociedade Civil
| INSTITUIÇÃO MEMBRO | PERÍODO |
| Conselho Regional de Biologia (CRBIO-02/ES) | nov./2020 a nov./2022 |
| Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) | nov./2018 a nov./2020 |
| Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) | out./2016 a out./2018 |
Principais recursos geridos pelo CGSRH:
- Cota parte integral da compensação financeira de recursos hídricos recebidos pelo Estado;
- Consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária, vinculados aos objetivos da subconta;
- Provenientes de auxílios, doações, empréstimos, legados, subvenções, transferências ou contribuições, onerosas ou não onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como quaisquer outros
repasses ao Fundo; - Recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas dos financiamentos viabilizados pelo FUNDÁGUA através da subconta RECURSOS HÍDRICOS;
- Recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria subconta;
- Provenientes de doações internacionais de organizações multilaterais, bilaterais ou de entidades de governos subnacionais com fins de financiamento de projetos voltados às questões de recursos hídricos;
- Resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos desta subconta;
- Produto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
- Receitas do FUNDÁGUA vinculadas à Gestão e/ou Gerenciamento de Recursos Hídricos.
REGIMENTO INTERNO: CLIQUE AQUI
Contatos
Telefone: (27) 99235-2186
E:mail: fundagua@seama.es.gov.br
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 1629-S, de 06 de agosto de 2021 Altera o Decreto 1602-S de 09/12/2020 Início de Vigência: 09/08/2021 Publicação no DIO-ES: 09/08/202106/10/2022 pdf 195 kB Baixar Decreto nº 1602-S, de 09 de dezembro de 2020-2 Nomeia membros para compor o Conselho Gestor da Subconta Recursos Hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, para o biênio novembro/2020 a novembro/2022. Início de Vigência: 10/12/202007/10/2022 pdf 389 kB Baixar Decreto nº 2639-S, de 19 de dezembro de 2019 Altera o Decreto n° 1.714-S, de 26/11/2018 Início da Vigência e Publicação no DIO: 20/12/201907/10/2022 pdf 203 kB Baixar Decreto nº 2110-S, de 13 de setembro de 2019 Altera o Decreto n° 1.714-S, de 26/11/2018. Início de Vigência e Publicação no DIO: 16/09/201907/10/2022 pdf 286 kB Baixar Decreto nº 1805-S, de 23 de julho de 2019 Altera o Decreto n° 1.714-S, de 26/11/2018. Início de Vigência e Publicação no DIO: 24/07/201907/10/2022 pdf 383 kB Baixar Decreto nº 1714-S, de 26 de novembro de 2018 Nomeia membros para compor os Conselhos Gestores do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, para o biênio novembro/2018 a novembro/2020 (Alterado pelos Decretos nº 1805-S de 23/07/2019, nº 2110-S de 13/09/2019 e nº 2639-S de 19/12/2019) Início de Vigência e Publicação no DIO: 27/11/201807/10/2022 pdf 268 kB Baixar Decreto nº 801-S, de 05 de junho de 2018 Altera Decreto nº 1.458-S, de 10/10/2016, que nomeou os membros para compor os Conselhos Gestores do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, para o biênio outubro/2016 a outubro/2018. Início de Vigência e Publicação no DIO: 06/06/201807/10/2022 pdf 268 kB Baixar Decreto nº 033-S, de 11 de janeiro de 2018 Altera o Decreto n° 1458-S, de 10/10/2016, que nomeou os membros dos Conselhos Gestores do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, para o biênio outubro/2016 a outubro/2018. Início de Vigência e Publicação no DIO: 12/01/201807/10/2022 pdf 304 kB Baixar Decreto nº 1458-S, de 10 de outubro de 2016 Nomeia membros para compor os Conselhos Gestores do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, para o biênio outubro/2016 a outubro/2018 Início da Vigência e Publicação no DIO: 11/10/201607/10/2022 pdf 202 kB Baixar Lei Ordinária Estadual nº 10.557 de 07 de julho de 2016 Altera a Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA, instituído pela Lei nº 8.960, de 18 de julho de 2008, e dá outras providências Início da Vigência e Publicação no DIO: 08/07/201607/10/2022 pdf 272 kB Baixar Lei Ordinária Estadual nº 9.866 de 26 de junho de 2012 Dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA, instituído pela Lei nº 8.960, de 18.7.2008, e dá outras providências Início da Vigência e Publicação no DIO: 27/06/201207/10/2022 pdf 306 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 031 Aprovar, por unanimidade, a reprogramação de metas e etapas do projeto “Implementação do primeiro ciclo do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios - PROESAM” e o remanejamento de recursos disponibilizados pelo FUNDÁGUA, via Subconta Recursos Hídricos, entre as respectivas despesas do projeto em conformidade com o disposto no documento 2022-Z0WXB7, considerando as informações e esclarecimentos acostadosaos autos do Processo 2021-7M6WW. A data da Aprovação: 20/09/2022 e Publicação no DIO: 30/09/202207/10/2022 pdf 205 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 030 Aprova a reprogramação de metas e etapas do projeto “Conservação e Revitalização de Bacias Hidrográficasda Região Sul do Estado – PROBACIAS-Sul I” e o remanejamento de recursos disponibilizados pelo FUNDÁGUA, via Subconta Recursos Hídricos, entre as respectivas despesas do projeto em conformidade com o disposto no Encaminhamento 2022-W6H3RG. A data da Aprovação: 27/07/2022 e Publicação no DIO: 02/08/202207/10/2022 pdf 201 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 029 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2022. A data de Aprovação: 06/04/2022 e Publicação no DIO: 12/04/202207/10/2022 pdf 194 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 028 Aprova adequações no projeto “Construção de Barraginhas em microbacias no Estado do Espírito Santo”. A data de Aprovação: 16/09/2021 e Publicação no DIO: 22/09/202107/10/2022 pdf 291 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 027 Aprova apoio aos projetos “Implementação do primeiro ciclo do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios - PROESAM” (2021- 153XL2) e “Conservação e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Região Sul do Estado – PROBACIAS-Sul I” (2021-Q87PB7). A data de Aprovação: 26/07/2021 e Publicação no DIO: 30/07/202107/10/2022 pdf 489 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 026 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2021. A data de Aprovação: 25/03/2021 e Publicação no DIO: 07/04/202107/10/2022 pdf 230 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 025 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2020. A data de Aprovação: 20/03/2020 e Publicação no DIO: 27/03/202007/10/2022 pdf 200 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 024 Aprova o descomprometimento adicional de R$ 660.660,66 (seiscentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) do total concedido para fins de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – PERH/ES, em conformidade com a Deliberação CGSRH/FUNDÁGUA nº 033 de 06/11/2015, sem prejuízo ao descomprometimento anterior oficializado por meio da Deliberação nº 015 de 08/06/2018. A data de Aprovação: 20/03/2020 e Publicação no DIO: 27/03/202007/10/2022 pdf 200 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 023 Aprova o descomprometimento de R$ 40.353,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e três reais) do total concedido para apoio ao projeto referente à mobilização Social, Recuperação de Nascentes e Monitoramento de Água, denominado AGUAR, conforme Edital Geral FUNDÁGUA/SEAMA nº 001/2011. A data de Aprovação: 20/03/2020 e Publicado no DIO: 27/03/202007/10/2022 pdf 199 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 022 Aprova o descomprometimento de R$ 35.690,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) do total concedido para elaboração da segunda e terceira fases dos trabalhos de elaboração do Enquadramento e Plano de Recursos Hídricos para as bacias dos rios Itabapoana, Itapemirim, Itaúnas, Novo e São Mateus, em conformidade com a Deliberação CGSRH/FUNDÁGUA nº 010 de 31/10/2017. Publicado no DIO em 27/03/2020.25/10/2022 pdf 200 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 021 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2019. Publicado no DIO em 07/08/2019.25/10/2022 pdf 481 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 020 Aprova o apoio financeiro para inclusão de 04 (quatro) municípios no projeto de apoio à construção de barraginhas em microbacias no Estado do Espírito Santo. Publicado em 27/12/2018.25/10/2022 pdf 380 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 019 Aprova o apoio financeiro para elaboração de Manual Operativo e inserção das Salvaguardas Ambientais e Sociais nos Planos de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo. Publicado em 30/10/2018.25/10/2022 pdf 433 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 018 Aprova o apoio financeiro para construção de barraginhas em microbacias no Estado do Espírito Santo. Publicado em 10/10/2018.25/10/2022 pdf 407 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 017 Aprova o apoio financeiro para capacitação, transferência de tecnologia e implantação do projeto barraginhas da Embrapa em microbacias no Estado do Espírito Santo. Publicado em 12/09/2018.25/10/2022 pdf 437 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 016 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2018. Publicado no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 471 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 015 Aprova o descomprometimento de R$528.825,55 do total concedido por meio da Deliberação GCSRH/Fundágua nº 033 de 06/11/2015. Publicado no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 394 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 014 Aprova o descomprometimento de R$198.620,00 concedidos por meio da Deliberação GCSRH/Fundágua nº 023 de 28/05/2015. Publicação no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 411 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 013 Aprova o descomprometimento de R$246.000,00 concedidos por meio da Deliberação GCSRH/Fundágua nº 022 de 28/05/2015. Publicação no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 415 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 012 Aprova o descomprometimento de R$255.360,00 concedidos por meio da Deliberação GCSRH/Fundágua nº 021 de 28/05/2015. Publicado no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 791 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 011 Aprova o descomprometimento de R$50.000,00 do total concedido, conforme Edital Geral FUNDÁGUA/SEAMA nº001/2011, para o Convênio nº 001/2013. Publicado no DIO em 22/06/2018.25/10/2022 pdf 400 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 010 Aprova o apoio financeiro para elaboração da segunda e terceira fases dos trabalhos de elaboração do Enquadramento e Plano de Recursos Hídricos para as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Itaúnas, Novo e São Mateus. Publicado no DIO em 22/11/2017.25/10/2022 pdf 422 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 009 Aprova a revogação da Deliberação CGSRH/FUNDÁGUA nº 007, de 14 de dezembro de 2016. Publicado no DIO em 22/11/2017.25/10/2022 pdf 400 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 008 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2017. Publicado no DIO em 22/11/2017.25/10/2022 pdf 544 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 007 Aprova o apoio para elaboração do Enquadramento dos corpos de água em classes de uso e conservação na porção capixaba da bacia hidrográfica do rio Doce. Publicado no DIO em 21/12/2016.25/10/2022 pdf 434 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 006 Aprova o apoio para realização do “Projeto de apoio à implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e de aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens no âmbito do Estado do Espírito Santo”. Publicado no DIO em 21/12/2016.25/10/2022 pdf 451 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 005 Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor da Subconta Recursos Hídricos do FUNDÁGUA para o segundo semestre de 2016 e exercício 2017. Publicado no DIO em 22/11/2016.25/10/2022 pdf 448 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 004 Aprova o cancelamento das Deliberações do CGSRH/FUNDÁGUA Nº 005, de 03 de julho de 2012; Nº 012 de 07 de outubro de 2013; Nº 029, de 20 de agosto de 2015; e, Nº 034 de 06 de novembro de 2015. Publicado no DIO em 22/11/2016.25/10/2022 pdf 499 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 003 Aprova o apoio para elaboração da primeira fase dos trabalhos de elaboração do Enquadramento e Plano de Recursos Hídricos para as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Itaúnas, Novo e São Mateus. Publicado no DIO em 22/11/2016.25/10/2022 pdf 463 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 002 Aprova, no âmbito da Subconta Recursos Hídricos - SRH, o Plano Anual de Aplicação do Fundo (PAA/ FUNDÁGUA-SRH) para o exercício 2016. Publicado no DIO em 22/11/2016.25/10/2022 pdf 565 kB Baixar Deliberação CGSRH-FUNDÁGUA Nº 001 Aprova o cancelamento da Resolução Nº 001/2014 do CGSRH/FUNDÁGUA em todos os seus termos. Publicado no DIO em 22/11/2016.25/10/2022 pdf 345 kB Baixar -