Instituído pelo Decreto Estadual nº 6.412-R/2026, o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa da Administração Pública Estadual é um instrumento voltado à quantificação, monitoramento e divulgação das emissões associadas às atividades dos órgãos e entidades públicas estaduais. A iniciativa integra os esforços do Espírito Santo para o enfrentamento das mudanças climáticas e para o fortalecimento de uma gestão pública cada vez mais sustentável.

O inventário permitirá identificar as principais fontes de emissões decorrentes das atividades governamentais, incluindo consumo de combustíveis, energia elétrica, deslocamento de servidores, viagens a trabalho, gestão de resíduos e emissões fugitivas de sistemas de refrigeração. As informações serão levantadas com base no Programa Brasileiro GHG Protocol, metodologia internacionalmente reconhecida e adaptada ao contexto brasileiro para quantificação e reporte de emissões de gases de efeito estufa, assegurando transparência, comparabilidade e qualidade técnica dos resultados.

Coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), a iniciativa contribuirá para o planejamento de ações de eficiência energética, mobilidade sustentável, gestão de resíduos e redução de emissões no setor público estadual, apoiando a implementação das políticas climáticas do Espírito Santo.

A implantação do inventário conta com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES), fortalecendo o desenvolvimento metodológico, a capacitação técnica, a consolidação de dados e a governança climática no Estado.

• Legislação e Normas

  1. Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa da Administração Pública Estadual

  Decreto Estadual nº 6412-R/2026

  Institui os princípios e diretrizes gerais para a concepção, implantação e promoção do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual, estabelecendo sua finalidade, governança, metodologia e instrumentos de apoio à gestão climática do Estado. O inventário tem como objetivo quantificar e monitorar as emissões associadas às atividades governamentais, subsidiando o planejamento de ações de mitigação, eficiência e descarbonização.

   

  2. Validação de Inventários e Transparência das Informações

  Portaria Conjunta IEMA/SEAMA nº 003-R/2025

  Dispõe sobre a metodologia de validação de inventários de emissões de gases de efeito estufa e sobre o processo de emissão do Selo Descarboniza-ES. A norma estabelece critérios técnicos para verificação, validação e reconhecimento de inventários e planos de descarbonização, buscando assegurar transparência, padronização e integridade técnica das informações reportadas.

   

  3. Política Climática e Governança Estadual

  Decreto Estadual nº 5.549-R/2023 (Programa Capixaba de Carbono e Soluções Baseadas na Natureza – PCSBN)

  Institui o Programa Capixaba de Carbono e Soluções Baseadas na Natureza (PCSBN), estabelecendo diretrizes para a governança climática do Estado do Espírito Santo e para a promoção de ações voltadas à redução de emissões, conservação ambiental, mercado de carbono e desenvolvimento sustentável.

  Plano Estadual de Descarbonização e Neutralização das Emissões de GEE do Espírito Santo

  Documento estratégico que estabelece metas e diretrizes para a neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050, alinhando o Espírito Santo aos compromissos internacionais de ação climática e orientando políticas públicas voltadas à transição para uma economia de baixo carbono.

   

  4. Incentivos à Descarbonização

  Decreto Estadual nº 5.870-R/2024 (Programa Selo Descarboniza-ES)

  Institui o Programa Selo Descarboniza-ES, mecanismo de adesão voluntária voltado ao reconhecimento de instituições públicas e privadas que implementem ações de redução de emissões de gases de efeito estufa. O programa busca incentivar a contabilização, transparência e melhoria contínua do desempenho climático das organizações capixabas.

   

  5. Marco Nacional de Mudanças Climáticas

  Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC)

  Descrição: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação aos impactos das mudanças climáticas no Brasil.

  Lei Federal nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro)

   Institui programas voltados à expansão dos combustíveis renováveis e de baixo carbono no Brasil, incluindo iniciativas relacionadas ao combustível sustentável de aviação, diesel verde, biometano e descarbonização do setor energético.

  Lei Federal nº 15.042/2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE)

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando o mercado regulado de carbono no país e estabelecendo regras para monitoramento, reporte, verificação e controle das emissões dos setores regulados.

  Decreto Federal nº 12.614/2025

  Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.993/2024 relacionados ao Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, fortalecendo instrumentos de transição energética e redução de emissões no setor de combustíveis.

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Decreto Estadual nº 6412-R/2026	08/07/2026	pdf	251 KB	Baixar