A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos foi instituída pelo secretário de Estado da Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por força da Portaria Nº 034-S, de 06 de julho de 2023, publicada no DIO-ES em 10 de julho de 2023.

A Comissão será integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo todos servidores de cargo de provimento efetivo, não podendo a escolha recair em servidor que tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos 03 (três) anos, são eles:

Presidente: Paulo Sergio dos Santos Sena

Titular: Salim Calil Salim Neto
Suplente: Robson Monteiro de Santos

Titular: Fernanda Furtado Orletti
Suplente: Anderson Soares Ferrari

Considera-se servidor da SEAMA, exclusivamente para fins de observância deste Regimento, os titulares de cargo efetivo, exclusivamente comissionado, contratados temporariamente, estagiários e participantes de programas de bolsa do órgão.

As Competências:

I - zelar pela observância do Código de Conduta Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;
II - atuar e decidir nos processos referentes à matéria ética;
II - requerer à autoridade maior do órgão a aplicação de penalidades;
III - promover a manutenção do alto padrão ético;
IV - divulgar o Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo;
V - assegurar continuidade, clareza e consistência no propósito da manutenção ética;
VI - orientar e aconselhar os servidores sobre suas condutas éticas;
VII - promover ações de disseminação da conduta ética institucional;
VIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Regimento e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos normascomplementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
IX - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Regimento e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;
X - elaborar normas de procedimentos que se fizerem necessárias, com o objetivo de padronizar as atividades da Comissão de Ética; XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.