CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BACIAS E CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO

 

🔹 APRESENTAÇÃO

O Programa Águas Capixabas foi instituído pela Lei Estadual nº 12.372, de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 20 de março de 2025.

Trata-se de uma iniciativa estratégica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, com o objetivo de promover a segurança hídrica, a conservação dos recursos naturais e a revitalização de bacias hidrográficas no território capixaba.

O programa adota soluções estruturais e ações integradas que englobam práticas conservacionistas, infraestrutura hídrica, saneamento rural e governança participativa.

 

🔹 OBJETIVO DO PROGRAMA

O Programa Águas Capixabas objetiva unificar, aperfeiçoar e orientar ações de governo voltadas à promoção da Segurança Hídrica.

As ações de Segurança Hídrica do programa contemplam ações de infraestrutura hídrica e ações de revitalização de bacias hidrográficas, as quais baseiam-se na utilização de alternativas técnicas localizadas e tecnologias sociais sustentáveis, tais como:

1. Práticas mecânicas (como barraginhas e, ou, coxinhos) de retenção de águas de chuva no solo, voltadas à conservação do solo e à recuperação hídrica;
2. Estruturas (como cisternas) para reservação de águas pluviais;
3. Equipamentos (como biodigestores) voltados à melhoria das condições de saneamento ambiental e melhoria da qualidade dos recursos hídricos nas microbacias em que forem instalados.

 

🔹 CONTEXTO E MOTIVAÇÃO

A Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 10.179, de 07 de março de 2014, determina a bacia hidrográfica como “unidade físico-territorial para implementação da política e do sistema estadual de recursos hídricos, consideradas as influências das regiões limítrofes e das camadas subjacentes do solo”.

Para isso, em território capixaba, o planejamento e a gestão dos recursos hídricos devem articular-se, dentre outros, com o planejamento do uso e ocupação do solo dos municípios e com as Políticas de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, sem perder de vista as diversidades físicas, bióticas, ecológicas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do estado.

Do mesmo modo, devem assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos adversos, de origem natural, ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - PERH/ES, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, em 25 de outubro de 2018, confirma as determinações da Política Estadual de Recursos Hídricos, corroborando para que o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Espírito Santo seja feito de maneira sustentável e equilibrada, sopesando a disponibilidade hídrica de cada uma de suas bacias hidrográficas.

Nesse contexto, o governo estadual implantou duas iniciativas principais:

• O Projeto Barraginha, que utiliza tecnologia social da Embrapa para construir pequenas barragens de infiltração, aumentando a recarga do lençol freático e controlando a erosão;
• O Programa PROBACIAS (Decreto nº 4.843-R, de 23 de março de 2021), voltado à recuperação e conservação de bacias, com foco no saneamento rural e em microbacias das regiões dos rios Itapemirim e Novo.

Avalia-se que as referidas iniciativas têm um importante papel enquanto tecnologias relevantes para a melhoria das condições hidrológicas em microbacias estaduais, trazendo, além de benefícios ambientais, sociais e econômicos para as populações nas localidades em que são implantadas.

Apesar dos resultados positivos locais, ambos os programas tiveram limitações de escala. Assim, a SEAMA elaborou o Programa Águas Capixabas, unificando e ampliando as ações de conservação do solo, reservação de águas pluviais e melhoria do saneamento, como política estruturante de segurança hídrica e desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Ao inserir a questão da conservação dos recursos hídricos como elemento indutor de desenvolvimento socioeconômico nas paisagens agrárias do Espírito Santo, a proposta de implementação do Programa Águas Capixabas alinha-se tanto com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 10.179/2014) quanto com um de seus principais instrumentos, o PERH/ES.

A proposta do programa é tão importante que, no dia 10 de março de 2025, o Projeto de Lei 110/2025 foi aprovado em sessão extraordinária da ALES, e, em 19 de março de 2025, a lei foi sancionada pelo Governador do Estado sob nº 12.372, durante Solenidade Oficial no Palácio Anchieta pelo Dia Mundial da Água.

Deste modo, a Lei nº 12.372, de 19 de março de 2025, institui o Programa Águas Capixabas.

 

🔹 ESTRUTURA GERAL DO PROGRAMA ÁGUAS CAPIXABAS

O Programa Águas Capixabas contribuirá para a promoção da segurança hídrica nas bacias hidrográficas estaduais, contando com seis grandes linhas de ação, a saber:

1. Modelagem hidrológica e priorização de áreas;
2. Implementação de estruturas de retenção de águas pluviais;
3. Implementação de estruturas de saneamento rural;
4. Implementação de estruturas de ampliação da segurança hídrica;
5. Monitoramento de indicadores; e
6. Difusão das boas práticas.

 

Programa será implantado em etapas sucessivas, por macroárea de atuação.

As macroáreas de atuação do Programa Águas Capixabas foram definidas a partir das Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Corpos d’Água de Domínio do Estado do Espírito Santo - UGRHs, conforme Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH nº 001, de 13 de novembro de 2009, e considerando fatores logístico-operacionais.

A implantação do Programa Águas Capixabas contempla as seguintes macroáreas:

1. Macroárea 1: UGRH Litoral Centro-Sul;
2. Macroárea 2: UGRH Litoral Central;
3. Macroárea 3: UGRH Litoral Centro-Norte;
4. Macroárea 4: UGRH Doce;
5. Macroárea 5: UGRHs São Mateus e Itaúnas;
6. Macroárea 6: UGRHs Itapemirim e Itabapoana.

Figura 1 – Macroáreas do Programa Águas Capixabas.

Elaborado por Robson Monteiro dos Santos

Fonte: NOTA TÉCNICA – SUBRHQ-SEAMA Nº 006/2023.

 

🔹 METODOLOGIA DO PROGRAMA

A identificação e a estimativa do quantitativo de áreas aptas à receberem estruturas de conservação de água e solo (barraginhas e, ou, coxinhos), de reservação hídrica (cisternas) e de saneamento rural (biodigestores) nas macroáreas do Programa Águas Capixabas foram realizadas a partir da aplicação de ferramentas de geoprocessamento e de análise multicritério.

O trabalho de geoprocessamento foi realizado em duas etapas básicas:

1. PROCESSAMENTO E ANÁLISE MULTICRITÉRIO, que produziu uma classificação enquadrando às áreas sujeitas à implantação do programa em níveis distintos; e
2. IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE PROPRIEDADES POTENCIAIS, que selecionou propriedades prioritárias à implementação das intervenções na UGRH, a partir da adição da camada CAR-ES-ÁREA DO IMÓVEL.

 

• PROCESSAMENTO E ANÁLISE MULTICRITÉRIO:

Em cada macroárea de atuação do programa, áreas prioritárias foram pré-selecionadas por meio de modelagem hidrogeológica, levando em consideração critérios técnicos de decisão.

A metodologia produz uma classificação que pré-selecionou áreas com viabilidade técnica à implantação das estruturas hídricas em níveis válidos, a saber:

1. Implantação Prioritária,
2. Fortemente Recomendadas,
3. Desejáveis,
4. Possíveis,
5. Desencorajadas,
6. Não-Recomendadas e
7. Fortemente Não-Recomendadas.

A metodologia utilizada para a pré-seleção destas áreas pode ser conhecida na íntegra na NOTA TÉCNICA – SUBRHQ-SEAMA Nº 003/2023.

Figura 2 – Pré-seleção de áreas do Programa Águas Capixabas, por classe de priorização.

Elaborado por: Robson Monteiro dos Santos.

Fonte: NOTA TÉCNICA – SUBRHQ-SEAMA Nº 003/2023

 

 

• IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE PROPRIEDADES POTENCIAIS:

As áreas pré-selecionadas, hierarquizadas e classificadas como “Implantação Prioritária” e “Fortemente Recomendadas”, foram cruzadas com dados numéricos e cartográficos de imóveis rurais, inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR, do Sistema Florestal Brasileiro, regulamentado pela Instrução Normativa nº 02, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.

O resultando do cruzamento dos dados é o Mapa de Propriedades Prioritárias com um conjunto áreas, em bacias hidrográficas nos municípios capixabas, potencialmente relevantes para recebimento dos projetos de infraestrutura de conservação de água e solo e saneamento rural em suas propriedades rurais.

Tendo em vista a necessidade de compatibilizar os objetivos do programa a limites orçamentários, definiu-se previsão de atendimentos percentuais para as áreas classificadas como tecnicamente viáveis, a partir da classificação “Implantação Prioritária”.

Figura 3 – Mapa de Propriedades Prioritárias.

Elaborado por: Robson Monteiro dos Santos.

 

🔹 MACROÁREAS DE ATUAÇÃO

Macroárea	UGRH(s) Associadas	Situação Atual
1	Litoral Centro-Sul	Em planejamento
2	Litoral Central	Não iniciada
3	Litoral Centro-Norte	Em planejamento
4	Doce	Não iniciada
5	São Mateus e Itaúnas	Iniciada
6	Itapemirim e Itabapoana	Não iniciada

 

🔹 PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA

Proprietários rurais ou possuidores rurais ou responsáveis diretos pelo imóvel rural nas macroáreas de atuação do Programa Águas Capixabas.

Poderá ser beneficiário do Programa Águas Capixabas todo e qualquer proprietário de área rural ou responsável direto pelo imóvel rural ou titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, considerando, ainda, comodatários, arrendatários, meeiros e parceiros, interessados em aderirem ao programa e que atendam aos critérios estabelecidos nos Editais de Convocação em cada macroárea.

 

🔹 COMISSÃO INTERNA DE ACOMPANHAMENTO – CIA/SEAMA

A Comissão Interna de Acompanhamento do Programa Águas Capixabas – CIA/SEAMA, foi instituída pela Portaria SEAMA nº 023-S, de 07 de março de 2025, e atua no monitoramento e orientação das ações desenvolvidas, sendo responsável por:

1. Acompanhar a execução física e financeira do programa;
2. Analisar relatórios de monitoramento e avaliação;
3. Promover a articulação institucional e territorial.

 

🔹 FALE CONOSCO

e-mail: aguascapixabas@seama.es.gov.br

Telefone: (27) 99278-2076

🔹 FUNDÁGUA

O projeto “Implementação do Programa de Consolidação de Iniciativas de Conservação e Revitalização de Bacias e Corpos Hídricos no estado do Espírito Santo - Programa Águas Capixabas, na Macroárea 5/UGRH Itaúnas” pleiteou recursos para sua execução junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA, subconta Recursos Hídricos - SRH, Linha de aplicação III – “Implementação de ações, programas e projetos que contribuam para o aumento da segurança hídrica e para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 9.866/2012”.

O pleito foi aprovado por unanimidade durante 20ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor da subconta Recursos Hídricos do FUNDÁGUA, realizada em 25 de novembro de 2024, conforme DELIBERAÇÃO CGSRH/FUNDÁGUA nº 042, de 25 de novembro de 2024, (Processo 2024-TJW5V).

O EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 042/2024-CGSRH/FUNDÁGUA foi publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de novembro de 2024.

 

🔹 REFERÊNCIAS LEGAIS

• Lei Estadual nº 10.179, de 17 de março de 2014, e seus acréscimos;
• Lei Estadual nº 12.372, de 19 de março de 2025;
• Resolução CERH nº 001, de 13 de novembro de 2009;
• Deliberação CGSRH/FUNDÁGUA nº 042, de 25 de novembro de 2024;
• Portaria SEAMA nº 023-S, de 07 de março de 2025;
• Plano Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - PERH/ES
• Plano Nacional de Segurança Hídrica - PNSH.

  

🔹 MACROÁREA 5 – UGRHs SÃO MATEUS E ITAÚNAS

• Macroárea 5 - UGRH Itaúnas

Com uma área de aproximadamente de 4.500 km² no norte do estado do Espírito Santo, contemplando oito municípios que totalizam cerca de 250.000 habitantes, a Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas, que faz parte da Macroárea 5 de atuação do Programa Águas Capixabas, foi elegida como piloto tendo em vista a vocação agropecuária da bacia, que está inserida em região com características típicas do semiárido, de baixa densidade de drenagem e sujeita a ocorrência de eventos hidrológicos críticos de seca.

A baixa disponibilidade hídrica agravada pelo assoreamento dos leitos dos rios, associada à redução da produtividade agrícola pela perda de camadas agricultáveis do solo por erosões são os principais problemas enfrentados pela Bacia do Rio Itaúnas.

• Identificação de Propriedades Prioritárias da Macroárea 5/UGRH Itaúnas

No Software QGIS, a partir do mapa de áreas priorizadas, para as classes de Prioridade “Implantação Prioritária”, “Fortemente Recomendadas” e “Recomendadas” adiciona-se uma camada chamada CAR – ES - ÁREA DO IMOVEL, oriunda do Sistema Integrado de Bases Geoespaciais do Estado do Espírito Santo - GEOBASES.

O resultado é o Mapa de Propriedades Prioritárias da Macroárea 5/UGRH Itaúnas (Figura 3), com áreas potenciais dentro dos imóveis rurais para recebimento dos projetos de infraestrutura do Águas Capixabas.

FIGURA 3: Mapa de Áreas Priorizadas para Macroárea 5/UGRH Itaúnas.

Elaborado por: Abner Barbosa

Fonte: Capturada do software QGIS.

 

A partir do Mapa de Propriedades Prioritárias da Macroárea 5, extraem-se informações referentes às propriedades rurais com áreas potenciais para recebimento dos projetos de infraestrutura do Programa Águas Capixabas, na UGRH Itaúnas, conforme Quadro 01.

QUADRO 01: Propriedades rurais com potencial de serem atendidas pelo Programa Águas Capixabas, na Macroárea 5/UGRH Itaúnas para as classes de prioridade Implantação Prioritária, Fortemente Recomendadas e Recomendadas.

CLASSE DE PRIORIDADE	PERCENTUAL MÍNIMO DA ÁREA PARA PROJETO	NÚMERO PREVISTO DE PROPRIEDADES A SEREM ATENDIDAS
IMPLANTAÇÃO PRIORITÁRIA	100%	1.234
FORTEMENTE RECOMENDADAS	100%
RECOMENDADAS	10%

Fonte: Planilha de Custos do Programa Águas Capixabas.

• Microbacias beneficiarias do Programa Águas Capixabas na Macroárea 5/UGRH Itaúnas

Quadro 02: Microbacias do Programa Águas Capixabas na Macroárea 5/UGRH Itaúnas.

Macroárea 5 - UGRH ITAÚNAS
Microbacia	Municípios capixabas abrangidos
Córrego da Samambaia	Conceição da Barra e Pedro Canário
Córrego do Dezoito	Montanha, Mucurici e Ponto Belo
ITB 75975	Conceição da Barra, Pedro Canário e Pinheiros
ITB Córrego Grande	Conceição da Barra e Pinheiros
ITB Córrego Limoeiro	Montanha e Pedro Canário
ITB Foz do Rio Itaúnas	Conceição da Barra e São Mateus
ITB Ribeirão Itauninhas	Montanha, Mucurici, Pedro Canário e Ponto Belo
Rio Preto do Norte	Boa Esperança, Conceição da Barra, Ponto Belo, Pinheiros e São Mateus
Rio do Sul	Montanha, Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo

• Adesão ao Programa Águas Capixabas na Macroárea 5/UGRH Itaúnas

Por meio de Edital de Convocação, proprietários rurais ou possuidores rurais ou responsáveis diretos pelo imóvel rural na Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas serão chamados à aderirem ao Programa Águas Capixabas.

Durante a fase de credenciamento, serão realizadas reuniões de mobilização e sensibilização repasse de informações sobre o Programa Águas Capixabas e os interessados em aderirem ao programa se inscreverão por meio de formulário on-line disponibilizado no Sistema Corporativo de Gestão de Documentos do Governo do Estado do Espírito Santo, Sistema E-Docs.

Após tratativas e aceite dos proprietários, a validação definitiva da participação dos pretensos beneficiários ao Programa Águas Capixabas dar-se-á pela celebração de Termo de Adesão e Compromisso com a SEAMA.

Com o Termo de Adesão e Compromisso devidamente assinado, avança-se para a etapa de dimensionamento e execução das estruturas para cada propriedade beneficiária nas microbacias do Itaúnas.

A empresa contratada procederá à elaboração de projetos, bem como, ao fornecimento de equipamentos e à execução de obras de engenharia para prestação de serviços técnicos profissionais, na Macroárea 5/UGRH Itaúnas no âmbito do Programa Águas Capixabas.

• Ações para o Programa Águas Capixabas na Macroárea 5/UGRH Itaúnas

Quadro 03: Metas e etapas previstas para o Programa Águas Capixabas na Macroárea 5/UGRH Itaúnas.

Meta	Etapa	Especificação
Meta I	I.1	Instituição de Comissão de Acompanhamento do Programa Águas Capixabas/Macroárea 5/UGRH Itaúnas.
	I.2	Elaboração do Plano de Trabalho do Programa Águas Capixabas/Macroárea 5/UGRH Itaúnas.
Meta II	II.1	Publicação de Edital de Convocação de interessados e interessadas, na UGRH Itaúnas, em aderirem ao Programa Águas Capixabas.
	II.2	Mobilização/Sensibilização de interessados e de interessadas na UGRH Itaúnas em aderirem ao Programa Águas Capixabas.
	II.3	Credenciamento e seleção de interessados e interessadas, na UGRH Itaúnas, em aderirem ao Programa Águas Capixabas.
	II.4	Adesão de beneficiários ao Programa Águas Capixabas na UGRH Itaúnas.
Meta III	III.1	Elaboração de Termo de Referência.
	III.2	Contratação de serviços e obras necessários à implantação do programa na UGRH Itaúnas.
Meta IV	IV.1	Planejamento das ações junto à Contratada.
	IV.2	Homologação das áreas efetivamente aptas, por propriedade, nas microbacias da Macroárea 5/UGRH Itaúnas.
	IV.3	Elaboração dos projetos executivos, por propriedade, das obras, estruturas e equipamentos.
	IV.4	Implementação de estruturas de retenção de águas pluviais.
	IV.5	Implementação de estruturas de saneamento rural.
	IV.6	Implementação de estruturas de ampliação da segurança hídrica.
Meta V	V.1	Publicação dos resultados.
	V.2	Elaboração e apresentação de relatórios de acompanhamento do Programa.

 

🔹 FALE CONOSCO

e-mail: aguascapixabas@seama.es.gov.br

Telefone: (27) 99278-2076