Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), foi instituído por meio do Decreto 038-R, de 06 de abril de 2000, estando atualmente regulamentado pelo Decreto nº 4211-R, de 12 de janeiro de 2018.
É um órgão colegiado central do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, sendo integrante da estrutura organizacional Seama, auxiliando as ações administrativas comandadas pela pasta.
O CERH é formado por representantes da sociedade civil organizada, do poder público e de usuários de água (companhias de abastecimento, irrigantes, indústrias, entre outros) com igual número de cadeiras e de votos. Seu caráter é consultivo, deliberativo, normativo e recursal.
REGIMENTO INTERNO: CLIQUE AQUI
Presidente: Felipe Rigoni Lopes - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretária Executiva: Cintia Cândido Matias Laures
Coordenador Técnico: Elias Alberto Morgan
Coordenadora Jurídica: Cintia Barbosa Jacobsen
Apoio Administrativo: Cristiane Afro Silva
Informações: (27) 99282-7273
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DELIBERAÇÃO CERH Nº 004 DE 2024 Plano Plurianual de Capacitação da AGERH - 2024-2027 PUBLICAÇÃO02/07/2024 pdf 140 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003 DE 2024 Plano de Aplicação Plurianual 2024-2028 dos Recursos Financeiros do PROGESTÃO26/04/2024 pdf 651 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 002 DE 2024 Atestado do Cumprimento do Quadro de Metas do PROGESTÃO 202303/04/2024 pdf 138 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001 DE 2024 Calendário de Reuniões do CERH - 202403/04/2024 pdf 138 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003 DE 2023 Unificação CBHs Santa Joana e Santa Maria do Doce27/10/2023 pdf 851 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 002 DE 2023 Atestado do Cumprimento do Quadro de Metas do PROGESTÃO 202214/06/2023 pdf 634 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001 DE 2023 Calendário de Reuniões do CERH 202314/06/2023 pdf 649 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003 de 2022 Recurso Indeferimento de Outorga CESAN - PROC. 6771437414/02/2023 pdf 1698 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 002 de 2022 Atestado do cumprimento do quadro de metas do PROGESTÃO 202106/09/2022 pdf 174 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001 de 2022 Calendário de reuniões do CERH - 202206/09/2022 pdf 134 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 004.2021 Reativação e Prorrogação Mandato CBH Pontões e Lagoa Rio Doce publicação14/09/2021 pdf 193 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003.2021 O Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho, para o ano de 202114/06/2021 pdf 150 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001.2021 Cumprimento das metas contratuais do PROGESTÃO do 2º ciclo, referente ao ano de 2020.14/06/2021 pdf 149 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 006 e 007 de 2020 006 / 2020 - Deliberação do CBH Rio Itapemirim Nº 003/2019, que aprova o Enquadramento de Corpos de Água superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes. 007/2020 - Deliberação n.º 004/2019, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus e análise para homologação da Deliberação Rio São Mateus n.º 005/2019, aprova o Enquadramento de Corpos de Água Superficiais em Classes de Qualidade, segundo seus usos preponderantes.12/08/2021 pdf 193 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 005 de 2020 Solicitação de homologação do processo eleitoral para preenchimento de vagas da diretoria do CBH- Rio Itaúnas, mandato 02/2019 à 02/202112/08/2021 pdf 161 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003 e 004 de 2020 003 / 2020 - Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu 004/2020 - Enquadramento de Corpos de Águas Superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes da Bacia Hidrográfica do Rio Novo12/08/2021 pdf 172 kB Baixar Deliberação do CERH nº 002 de 2020 Calendário de Reuniões ordinárias do CERH 202001/07/2020 pdf 178 kB Baixar Deliberação do CERH nº 001 de 2020 Aprovação do AD REFERENDUM da Resolução 001/2020, quanto aos Formulários de Auto Avaliação das Metas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de Declaração de Investimentos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2019.01/07/2020 pdf 214 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 008 de 2019 Homologa o Processo Eleitoral do CBH BENEVENTE09/08/2021 pdf 171 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 007 de 2019 Homologa o Processo Eleitoral do CBH GUANDU09/08/2021 pdf 335 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 006 de 2019 Indicação do CERH para o Conselho Administrativo da AGERH09/08/2021 pdf 154 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 005 de 2019 Homologa enquadramento CBH ITAUNAS09/08/2021 pdf 154 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 004 de 2019 Câmara Técnica Especial de acompanhamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO II09/08/2021 pdf 155 kB Baixar DEBIBERAÇÃO CERH Nº 001 002 e 003 de 2019 001/2019 - Calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o ano de 2019; 002/2019 - Metas contratuais do ano de 2018 do Formulário de Auto Avaliação do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO - 2º ciclo; 003/2019 – Homologação CCBH Itabapoana para o mandato 2018-2022 e Diretoria.09/08/2021 pdf 314 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 5096-R de 24.02.2022 Altera o art.3º do Decreto que estrutura e forma de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH29/03/2022 pdf 143 kB Baixar Decreto nº 4211-R/2018 Estabelece a estrutura e forma de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.24/01/2018 pdf 179 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho RESOLUÇÃO CERH N° 002 DE 2024 Cadastramento de Águas Subterrâneas - PUBLICAÇÃO02/07/2024 pdf 141 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 001-2024 DE 10-04-2024 Tornar público a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Biênio 2024/2025.25/04/2024 pdf 147 kB Baixar RESOLUCAO CERH Nº 001-2023 DE 05.07.2023 Aprovação do Quadro de Metas do Terceiro Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências27/07/2023 pdf 639 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 004 DE 14.10.2022 Composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Biênio 2022/202303/11/2022 pdf 176 kB Baixar RESOLUCAO CERH Nº 003 DE 28.09.2022 Altera o § 3º do Art. 1º da Resolução CERH Nº 004 de 07 de dezembro de 202103/11/2022 pdf 255 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 002 DE 28.09.2022 Estabelece que todas as derivações, captações de recursos hídricos superficiais, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, são usos considerados significantes na Bacia do Rio Santa Maria do Doce03/11/2022 pdf 209 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 001 DE 30.08.2022 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo.06/09/2022 pdf 246 kB Baixar RESOLUCAO CERH Nº 004 de 07.12.2021 Define os usos insignificantes da água subterrânea de domínio do Estado do Espírito Santo, para fins de dispensa de outorga.29/03/2022 pdf 195 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 003 de 2021 Aprova os mecanismos, coeficientes e valores de cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos, a serem aplicados sobre os usos existentes na área de abrangência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Jucu - CBH Rio Jucu14/09/2021 pdf 138 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 002 de 2021 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo14/09/2021 pdf 169 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH 001 de 2021 Prorrogação dos mandatos dos membros das Diretorias e das Plenárias dos CBH´s, em razão da Pandemia do Covid-1909/08/2021 pdf 182 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 006 de 2020 Aprova a Deliberação CBH Rio Jucu nº 05/2017, que estabelece critérios para a Outorga de Direito de uso dos recursos hídricos superficiais de sua área de abrangência06/11/2020 pdf 161 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 005 de 2020 Tornar público a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Biênio 2020/2021.06/11/2020 pdf 201 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 004 de 2020 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2019 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo06/11/2020 pdf 191 kB Baixar Resolução CERH nº 003 de 2020 Autoriza a Prorrogação dos Mandatos das Diretorias dos CBH’s em razão da Pandemia do COVID-19.01/07/2020 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH nº 002 de 2020-1 Dispõe sobre a realização de Reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Espírito Santo e de suas instâncias por meio de Videoconferência e dá outras providências.01/07/2020 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH Ad Referendum nº 001 de 2020 Formulários de Auto Avaliação das Metas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de Declaração de Investimentos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO de 201901/07/2020 pdf 215 kB Baixar Resolução CERH nº 005 de 2019 Visa assegurar ao CERH através de relatórios semestrais emitidos pela Agerh, o conhecimento atualizado dos aportes e alocaçõs de recursos financeiros ao PROCOMITÊS, bem como seus futuros desmembramentos07/04/2020 pdf 171 kB Baixar Resolução CERH nº 004 de 2019 Aprova a criação de Câmara Técnica Especial para acompanhamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO II, no âmbito do Estado do Espírito Santo07/04/2020 pdf 153 kB Baixar Resolução CERH nº 003 de 2019 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo.29/07/2019 pdf 188 kB Baixar Resolução CERH nº 002 de 2019-1 Estabelece critérios técnicos para outorga de lançamento de efluentes provenientes de empreendimentos de saneamento básico com fins de diluição em corpos de água superficiais no Estado e atualiza a Resolução CERH Nº 031, de 29 de fevereiro de 2012.29/07/2019 pdf 201 kB Baixar Resolução CERH nº 001 de 2019 Designações ou indicações dos membros da composição atual do Biênio 2018/2019 do CERH, feitas pelo Poder Público, pelos Usuários de Recursos Hídricos e pela Sociedade Civil Organizada com representatividade na comunidade.24/06/2019 pdf 184 kB Baixar Resoluções CERH nº 005 e nº 006 de 2017 Estabelecem os usos insignificantes de recursos hídricos em bacias hidrográficas para fins de dispensa de outorga.08/01/2018 pdf 189 kB Baixar Resolução CERH nº 006/2017 - Continuação Estabelece os usos insignificantes de recursos hídricos na bacia hidrográfica da área de atuação do CBH Pontões e Lagoas do Doce, para fins de dispensa de outorga.08/01/2018 pdf 1075 kB Baixar Resolução CERH nº 007/2017 Aprova a criação de câmara técnica especial temporária para acompanhamento do programa nacional de fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas (PROCOMITÊS) no âmbito do Estado do Espirito Santo.08/01/2018 pdf 190 kB Baixar Resolução CERH nº 008/2017 Dispõe sobre a composição do CERH para o biênio 2016/2017.08/01/2018 pdf 180 kB Baixar Resolução CERH nº 009/2017 Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na bacia do Rio Guandu no Estado do Espírito Santo para fins de dispensa de outorga e dá outras providencias.08/01/2018 pdf 189 kB Baixar Resolução CERH nº 010/2017 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados do cadastro de outorga dos usuários irrigantes no Estado do Espirito Santo.23/01/2018 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH nº 011/2017 Define os critérios das derivações, captações e acumulações de recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes para diluição, transporte ou disposição final em corpos hídricos, todos considerados insignificantes no âmbito da região hidrográfica de atuação do comitê da bacia hidrográfica do rio Santa Maria da Vitória, localizada no estado do Espírito Santo.08/01/2018 PDF 1377 kB Baixar Resolução CERH nº 012/2017 Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na região das bacias hidrográficas do rio Benevente no estado do Espírito Santo, para fins de dispensa de outorga e dá outras providências.08/01/2018 PDF 2078 kB Baixar Resolução CERH nº 003/2018 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2017 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espirito Santo.26/12/2018 pdf 173 kB Baixar Resolução CERH nº 004/2018 Altera a Resolução Normativa CERH n° 005, de 07 de julho de 2005.26/12/2018 pdf 187 kB Baixar Resolução CERH nº 005/2018 Altera a Resolução Normativa CERH n° 010, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providencias.26/12/2018 pdf 175 kB Baixar Resolução CERH nº 006/2018 Revogação do art. 12 Resolução CERH n° 004, de 17 de junho de 2015.26/12/2018 pdf 175 kB Baixar Resolução CERH nº 007/2018 Torna público a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) para o biênio 2018/2019.27/12/2018 pdf 221 kB Baixar