Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), foi instituído por meio do Decreto 038-R, de 06 de abril de 2000, estando atualmente regulamentado pelo Decreto nº 4211-R, de 12 de janeiro de 2018.
É um órgão colegiado central do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, sendo integrante da estrutura organizacional Seama, auxiliando as ações administrativas comandadas pela pasta.
O CERH é formado por representantes da sociedade civil organizada, do poder público e de usuários de água (companhias de abastecimento, irrigantes, indústrias, entre outros) com igual número de cadeiras e de votos. Seu caráter é consultivo, deliberativo, normativo e recursal.
REGIMENTO INTERNO: CLIQUE AQUI
Presidente: Fabricio Hérick Machado - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretária Executiva: Cintia Cândido Matias Laures
Coordenador Técnico: Elias Alberto Morgan
Coordenadora Jurídica: Lyzia Pretti Farias
Apoio Administrativo: Cristiane Afro Silva
Informações: (27) 99282-7273
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CERH 30.08.2022 21/10/2022 pdf 9344 kB Baixar ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA CERH - 04.05.2022 06/09/2022 pdf 6705 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ATA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CERH - 07-12-2020 09/08/2021 pdf 3569 kB Baixar ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CERH - 25.11.2020 17/03/2021 pdf 2525 kB Baixar ATA 3ª REUNIÃO ORDINARIA CERH 20.10.2020 18/02/2021 pdf 10630 kB Baixar ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CERH - 27.08.2020 17/03/2021 pdf 6988 kB Baixar ATA 1ª REUNIÃO ORDINARIA DO CERH 23.06.2020 18/02/2021 pdf 9230 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ATA 3ª REUNIÃO ORDINARIA CERH 18.09.2019 18/02/2021 pdf 3706 kB Baixar ATA 2º REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CERH 06.11.2019 18/02/2021 pdf 4227 kB Baixar ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CERH 23.07.2019 18/02/2021 PDF 22364 kB Baixar ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CERH 29.05.2019 18/02/2021 PDF 3706 kB Baixar ATA 1ª REUNIÃO ORDINARIA CERH 26.03.2019 09/08/2021 PDF 3059 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 5096-R de 24.02.2022 Altera o art.3º do Decreto que estrutura e forma de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH29/03/2022 pdf 143 kB Baixar Decreto nº 4211-R/2018 Estabelece a estrutura e forma de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.24/01/2018 pdf 179 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho RESOLUÇÃO CERH Nº 004 DE 14.10.2022 Composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Biênio 2022/202303/11/2022 pdf 176 kB Baixar RESOLUCAO CERH Nº 003 DE 28.09.2022 Altera o § 3º do Art. 1º da Resolução CERH Nº 004 de 07 de dezembro de 202103/11/2022 pdf 255 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 002 DE 28.09.2022 Estabelece que todas as derivações, captações de recursos hídricos superficiais, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, são usos considerados significantes na Bacia do Rio Santa Maria do Doce03/11/2022 pdf 209 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 001 DE 30.08.2022 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo.06/09/2022 pdf 246 kB Baixar RESOLUCAO CERH Nº 004 de 07.12.2021 Define os usos insignificantes da água subterrânea de domínio do Estado do Espírito Santo, para fins de dispensa de outorga.29/03/2022 pdf 195 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 003 de 2021 Aprova os mecanismos, coeficientes e valores de cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos, a serem aplicados sobre os usos existentes na área de abrangência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Jucu - CBH Rio Jucu14/09/2021 pdf 138 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 002 de 2021 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo14/09/2021 pdf 169 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH 001 de 2021 Prorrogação dos mandatos dos membros das Diretorias e das Plenárias dos CBH´s, em razão da Pandemia do Covid-1909/08/2021 pdf 182 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 006 de 2020 Aprova a Deliberação CBH Rio Jucu nº 05/2017, que estabelece critérios para a Outorga de Direito de uso dos recursos hídricos superficiais de sua área de abrangência06/11/2020 pdf 161 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 005 de 2020 Tornar público a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Biênio 2020/2021.06/11/2020 pdf 201 kB Baixar RESOLUÇÃO CERH Nº 004 de 2020 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2019 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo06/11/2020 pdf 191 kB Baixar Resolução CERH nº 003 de 2020 Autoriza a Prorrogação dos Mandatos das Diretorias dos CBH’s em razão da Pandemia do COVID-19.01/07/2020 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH nº 002 de 2020-1 Dispõe sobre a realização de Reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Espírito Santo e de suas instâncias por meio de Videoconferência e dá outras providências.01/07/2020 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH Ad Referendum nº 001 de 2020 Formulários de Auto Avaliação das Metas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de Declaração de Investimentos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO de 201901/07/2020 pdf 215 kB Baixar Resolução CERH nº 005 de 2019 Visa assegurar ao CERH através de relatórios semestrais emitidos pela Agerh, o conhecimento atualizado dos aportes e alocaçõs de recursos financeiros ao PROCOMITÊS, bem como seus futuros desmembramentos07/04/2020 pdf 171 kB Baixar Resolução CERH nº 004 de 2019 Aprova a criação de Câmara Técnica Especial para acompanhamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO II, no âmbito do Estado do Espírito Santo07/04/2020 pdf 153 kB Baixar Resolução CERH nº 003 de 2019 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espírito Santo.29/07/2019 pdf 188 kB Baixar Resolução CERH nº 002 de 2019-1 Estabelece critérios técnicos para outorga de lançamento de efluentes provenientes de empreendimentos de saneamento básico com fins de diluição em corpos de água superficiais no Estado e atualiza a Resolução CERH Nº 031, de 29 de fevereiro de 2012.29/07/2019 pdf 201 kB Baixar Resolução CERH nº 001 de 2019 Designações ou indicações dos membros da composição atual do Biênio 2018/2019 do CERH, feitas pelo Poder Público, pelos Usuários de Recursos Hídricos e pela Sociedade Civil Organizada com representatividade na comunidade.24/06/2019 pdf 184 kB Baixar Resoluções CERH nº 005 e nº 006 de 2017 Estabelecem os usos insignificantes de recursos hídricos em bacias hidrográficas para fins de dispensa de outorga.08/01/2018 pdf 189 kB Baixar Resolução CERH nº 006/2017 - Continuação Estabelece os usos insignificantes de recursos hídricos na bacia hidrográfica da área de atuação do CBH Pontões e Lagoas do Doce, para fins de dispensa de outorga.08/01/2018 pdf 1075 kB Baixar Resolução CERH nº 007/2017 Aprova a criação de câmara técnica especial temporária para acompanhamento do programa nacional de fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas (PROCOMITÊS) no âmbito do Estado do Espirito Santo.08/01/2018 pdf 190 kB Baixar Resolução CERH nº 008/2017 Dispõe sobre a composição do CERH para o biênio 2016/2017.08/01/2018 pdf 180 kB Baixar Resolução CERH nº 009/2017 Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na bacia do Rio Guandu no Estado do Espírito Santo para fins de dispensa de outorga e dá outras providencias.08/01/2018 pdf 189 kB Baixar Resolução CERH nº 010/2017 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados do cadastro de outorga dos usuários irrigantes no Estado do Espirito Santo.23/01/2018 pdf 197 kB Baixar Resolução CERH nº 011/2017 Define os critérios das derivações, captações e acumulações de recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes para diluição, transporte ou disposição final em corpos hídricos, todos considerados insignificantes no âmbito da região hidrográfica de atuação do comitê da bacia hidrográfica do rio Santa Maria da Vitória, localizada no estado do Espírito Santo.08/01/2018 PDF 1377 kB Baixar Resolução CERH nº 012/2017 Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na região das bacias hidrográficas do rio Benevente no estado do Espírito Santo, para fins de dispensa de outorga e dá outras providências.08/01/2018 PDF 2078 kB Baixar Resolução CERH nº 003/2018 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2017 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado do Espirito Santo.26/12/2018 pdf 173 kB Baixar Resolução CERH nº 004/2018 Altera a Resolução Normativa CERH n° 005, de 07 de julho de 2005.26/12/2018 pdf 187 kB Baixar Resolução CERH nº 005/2018 Altera a Resolução Normativa CERH n° 010, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providencias.26/12/2018 pdf 175 kB Baixar Resolução CERH nº 006/2018 Revogação do art. 12 Resolução CERH n° 004, de 17 de junho de 2015.26/12/2018 pdf 175 kB Baixar Resolução CERH nº 007/2018 Torna público a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) para o biênio 2018/2019.27/12/2018 pdf 221 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Edital de Convocação 001-2019 Será realizada Assembléia Geral no dia 18 de fevereiro de 2020 (terça-feira), às 9h, no Auditório Maria Emília Moreira (Polo de Educação Ambiental da SEAMA e IEMA), objetivando a escolha das Organizações Não Governamentais ONG’s voltadas à proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos com representatividade no Estado para comporem o CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CERH, Biênio 2020-2021.20/12/2019 pdf 156 kB Baixar Edital de Convocação 002-2019 Será realizada Assembléia Específica entre representantes do Segmento de Usuários de Recursos Hídricos no dia 18 DE FEVEREIRO DE 2020, às 14h00min, no Auditório Maria Emília Moreira (Polo de Educação Ambiental da SEAMA e IEMA), localizado a BR 262 Km 0, Jardim América Cariacica - ES CEP: 29140-500– ES, objetivando o preenchimento de uma vaga do referido segmento para compor a plenária do CERH - Biênio 2020/2021. Para tanto ficam CONVOCADAS as Entidades ou Instituições públicas ou privadas usuários de recursos hídricos.20/12/2019 pdf 291 kB Baixar Formulário de requerimento composição CERH Usuários de Recursos Hidricos.20/12/2019 doc 26 kB Baixar Edital de Convocação 003-2019 Torna público que será realizada Assembléia Geral no dia 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (terça-feira), às 15h30min, no Auditório Maria Emília Moreira (Polo de Educação Ambiental da SEAMA e IEMA), localizado a BR 262 Km 0, Jardim América Cariacica - ES CEP: 29140-500– ES, objetivando a escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes das Organizações Civis de Recursos Hídricos.20/12/2019 pdf 189 kB Baixar Edital de Convocação Seama nº 02/2017 Convocação para participação em Assembleia Geral objetivando a escolha das organizações não governamentais voltadas a defesa e proteção do meio ambiente com representatividade no Estado para comporem o Consema, os Conrema e o CERH.23/01/2018 pdf 184 kB Baixar Editais de Convocação CERH nº001 e nº002 de 2018 Convocação para participação em Assembleia Geral objetivando a escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes das Organizações Civis e do segmento de usuários de Recursos Hídricos para comporem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com mandato para o biênio 2018/2019.23/01/2018 pdf 172 kB Baixar Edital de Convocação CERH nº02/2018 – Anexo I Anexo I - Formulário de requerimento.23/01/2018 doc 36 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DELIBERAÇÃO CERH Nº 002 de 2022 Atestado do cumprimento do quadro de metas do PROGESTÃO 202106/09/2022 pdf 174 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001 de 2022 Calendário de reuniões do CERH - 202206/09/2022 pdf 134 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 004.2021 Reativação e Prorrogação Mandato CBH Pontões e Lagoa Rio Doce publicação14/09/2021 pdf 193 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003.2021 O Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho, para o ano de 202114/06/2021 pdf 150 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 001.2021 Cumprimento das metas contratuais do PROGESTÃO do 2º ciclo, referente ao ano de 2020.14/06/2021 pdf 149 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 006 e 007 de 2020 006 / 2020 - Deliberação do CBH Rio Itapemirim Nº 003/2019, que aprova o Enquadramento de Corpos de Água superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes. 007/2020 - Deliberação n.º 004/2019, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus e análise para homologação da Deliberação Rio São Mateus n.º 005/2019, aprova o Enquadramento de Corpos de Água Superficiais em Classes de Qualidade, segundo seus usos preponderantes.12/08/2021 pdf 193 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 005 de 2020 Solicitação de homologação do processo eleitoral para preenchimento de vagas da diretoria do CBH- Rio Itaúnas, mandato 02/2019 à 02/202112/08/2021 pdf 161 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 003 e 004 de 2020 003 / 2020 - Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu 004/2020 - Enquadramento de Corpos de Águas Superficiais em Classes de Qualidade, segundo os usos preponderantes da Bacia Hidrográfica do Rio Novo12/08/2021 pdf 172 kB Baixar Deliberação do CERH nº 002 de 2020 Calendário de Reuniões ordinárias do CERH 202001/07/2020 pdf 178 kB Baixar Deliberação do CERH nº 001 de 2020 Aprovação do AD REFERENDUM da Resolução 001/2020, quanto aos Formulários de Auto Avaliação das Metas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de Declaração de Investimentos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2019.01/07/2020 pdf 214 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 008 de 2019 Homologa o Processo Eleitoral do CBH BENEVENTE09/08/2021 pdf 171 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 007 de 2019 Homologa o Processo Eleitoral do CBH GUANDU09/08/2021 pdf 335 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 006 de 2019 Indicação do CERH para o Conselho Administrativo da AGERH09/08/2021 pdf 154 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 005 de 2019 Homologa enquadramento CBH ITAUNAS09/08/2021 pdf 154 kB Baixar DELIBERAÇÃO CERH Nº 004 de 2019 Câmara Técnica Especial de acompanhamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO II09/08/2021 pdf 155 kB Baixar DEBIBERAÇÃO CERH Nº 001 002 e 003 de 2019 001/2019 - Calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o ano de 2019; 002/2019 - Metas contratuais do ano de 2018 do Formulário de Auto Avaliação do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO - 2º ciclo; 003/2019 – Homologação CCBH Itabapoana para o mandato 2018-2022 e Diretoria.09/08/2021 pdf 314 kB Baixar