Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), foi instituído por meio do Decreto 038-R, de 06 de abril de 2000, estando atualmente regulamentado pelo Decreto nº 4211-R, de 12 de janeiro de 2018.

É um órgão colegiado central do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, sendo integrante da estrutura organizacional Seama, auxiliando as ações administrativas comandadas pela pasta.

O CERH é formado por representantes da sociedade civil organizada, do poder público e de usuários de água (companhias de abastecimento, irrigantes, indústrias, entre outros) com igual número de cadeiras e de votos. Seu caráter é consultivo, deliberativo, normativo e recursal.

Presidente: Aladim Fernando Cerqueira - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretária Executiva: Maria Aparecida dos Santos Chiesa

Coordenador Jurídico: Alexandro Batista

Coordenadora Técnica: Valdete Vargas Motta

Informações: (27) 3636-2510

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    Decreto nº 4211-R/2018
    Estabelece a estrutura e forma de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
    24/01/2018 pdf 179 kB Baixar
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    Resoluções CERH nº 005 e nº 006 de 2017
    Estabelecem os usos insignificantes de recursos hídricos em bacias hidrográficas para fins de dispensa de outorga.
    08/01/2018 pdf 189 kB Baixar
    Resolução CERH nº 006 - Continuação
    Estabelece os usos insignificantes de recursos hídricos na bacia hidrográfica da área de atuação do CBH Pontões e Lagoas do Doce, para fins de dispensa de outorga.
    08/01/2018 pdf 1075 kB Baixar
    Resolução CERH nº 007/2017
    Aprova a criação de câmara técnica especial temporária para acompanhamento do programa nacional de fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas (PROCOMITÊS) no âmbito do Estado do Espirito Santo.
    08/01/2018 pdf 190 kB Baixar
    Resolução CERH nº 008/2017
    Dispõe sobre a composição do CERH para o biênio 2016/2017.
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    Resolução CERH nº 009/2017
    Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na bacia do Rio Guandu no Estado do Espírito Santo para fins de dispensa de outorga e dá outras providencias.
    08/01/2018 pdf 189 kB Baixar
    Resolução CERH nº 010/2017
    Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados do cadastro de outorga dos usuários irrigantes no Estado do Espirito Santo.
    23/01/2018 pdf 197 kB Baixar
    Resolução CERH nº 011/2017
    Define os critérios das derivações, captações e acumulações de recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes para diluição, transporte ou disposição final em corpos hídricos, todos considerados insignificantes no âmbito da região hidrográfica de atuação do comitê da bacia hidrográfica do rio Santa Maria da Vitória, localizada no estado do Espírito Santo.
    08/01/2018 PDF 1377 kB Baixar
    Resolução CERH nº 012/2017
    Redefine o volume e a vazão de derivações e captações em recursos hídricos considerados como usos insignificantes de recursos hídricos na região das bacias hidrográficas do rio Benevente no estado do Espírito Santo, para fins de dispensa de outorga e dá outras providências.
    08/01/2018 PDF 2078 kB Baixar
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    Edital de Convocação Seama nº 02/2017
    Convocação para participação em Assembleia Geral objetivando a escolha das organizações não governamentais voltadas a defesa e proteção do meio ambiente com representatividade no Estado para comporem o Consema, os Conrema e o CERH.
    23/01/2018 pdf 184 kB Baixar
    Editais de Convocação CERH nº001 e nº002 de 2018
    Convocação para participação em Assembleia Geral objetivando a escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes das Organizações Civis e do segmento de usuários de Recursos Hídricos para comporem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com mandato para o biênio 2018/2019.
    23/01/2018 pdf 172 kB Baixar
    Edital de Convocação CERH nº02/2018 – Anexo I
    Anexo I - Formulário de requerimento.
    23/01/2018 doc 36 kB Baixar
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