Cadastro de Entidades Ambientalistas

Cadastro de ONGs

O Cadastro Estadual das Entidades Ambientalistas do Estado do Espírito Santo – CEEA foi instituído pela Lei n. 5.355/96 com o objetivo de manter em banco de dados de acesso público, registro das entidades ambientalistas não-governamentais existentes no Estado do Espírito Santo, cuja finalidade seja a defesa, proteção e recuperação do meio ambiente e recursos hídricos.

Esse cadastro é imprescindível para que as entidades ambientalistas participem dos processos de eleição para composição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente I, II, III, IV e V, Conselhos de Unidades de Conservação, Comitês de Bacias Hidrográficas e, em demais Conselhos que tiverem em sua composição representatividade das referidas entidades. É a Sociedade Civil participando da gestão ambiental por meio dos Conselhos.

O Cadastro Estadual das Entidades Ambientalistas do Estado do Espírito Santo – CEEA/ES será utilizado como referência para diversas iniciativas envolvendo as entidades não-governamentais ambientalistas, visando criar um banco de dados de informações dessas entidades existentes no Estado do Espírito Santo.

Trata-se de um cadastro semelhante ao do Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas, exigindo-se da entidade que esteja constituída há, no mínimo, 1 (um) ano, sendo voluntário e gratuito e pode ser feito a qualquer momento.

Cadastro de OCRHs

O Cadastro Estadual de Organizações Civis de Recursos Hídricos, denominado CEOCREH, foi instituído com o objetivo de cadastrar as entidades consideradas como Organizações Civis de RH, na forma da Lei n° 5818/98, excetuando-se as entidades não-governamentais, pois estas possuem cadastro específico no CEEA,conforme definição da Lei 5355/96 e sua alteração, regulamentada pelo Decreto 1976-R/2007.

O Cadastro é de interesse público, isento de qualquer cobrança, acessível a todos os segmentos que satisfaçam as exigências legais pertinentes, sendo imprescindível para participar dos processos de eleição para composição do CERH, dos Comitês de Bacias Hidrográficas e, em demais Conselhos que tiverem em sua composição representatividade das referidas entidades.

O CEOCREH será utilizado, como referência, para legitimar as atividades que envolvem as organizações civis relacionadas com recursos hídricos.

A organização civil de recursos hídricos solicitante do cadastro deverá ter no mínimo 01 (um) ano de existência.

Tel. (27) 3636 2510

E-mail: ongsambientalistas@seama.es.gov.br

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