Nova Lei Complementar nº 1.116 cria instâncias especializadas para análise de infrações ambientais, amplia a transparência e permite conversão de multas em serviços ecossistêmicos.
Monitoramento diário por imagens de alta resolução já embargou áreas ilegais e aplicou R$ 1,4 milhão em multas, posicionando o Estado como referência nacional em vigilância …
