Conforme disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG Nº 008-R, de 17 de maio de 2023, alterada pela Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG nº 007-R, de 14 de março de 2024, os órgãos e entidades do Estado estão dispensados da elaboração do PCA para o exercício de 2024.

O Plano de Contratações Anual Exercício 2025 foi elaborado conforme Decreto Estadual Nº 5307-R, de 15 de Fevereiro de 2023

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