Plano Estadual de Resíduos Sólidos

O que é o PERS/ES?

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O Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-ES) é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Dentre outras obrigações, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os Estados e Municípios devem eliminar os lixões e implantar aterros sanitários, que receberão apenas rejeitos, além de elaborarem seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Dessa forma, a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos é condição para o estado do Espírito Santo ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A elaboração do Plano abrangerá todo o território do Espírito Santo, contemplando um horizonte de vinte anos, e a estratégia proposta para sua elaboração contribuirá para a promoção da participação social em todas as suas etapas de execução. A participação social atende ao princípio fundamental de controle social, assegurando ampla divulgação das propostas dos planos e dos estudos que as fundamentem.

Acompanhe a elaboração do Plano e dê sua contribuição 

Plano Estadual de Resíduos Sólidos

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