Legislação
|
Link da Legislação |
Assunto da Legislação |
|
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
|
|
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
|
|
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). |
|
|
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. |
|
|
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. |
|
|
Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
|
|
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. |
|
|
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. |
|
|
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. |
|
|
Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. |
|
|
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. |
|
|
Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR. |
|
|
Portaria Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023 |
Define percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2024-2027. |
|
Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. |
|
|
Regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições. |
|
|
Regulamenta o art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando o cadastramento das pessoas jurídicas. |
|
|
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. |
|
|
Aprovação da versão final do Plano Estadual de Resíduos Sólidos-PERS-ES. |
|
|
Lei Complementar Estadual nº 1.027, de 23 de dezembro de 2022 |
Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental. |
|
Regulamenta as diretrizes para implementação, estruturação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado do Espírito Santo. |
|
|
Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado do Espírito Santo. |
|
|
Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens (SLR-MDVD), no estado do Espírito Santo. |
|
|
Doação de um sistema de informática para implementação de Logística Reversa das Embalagens em Geral (SISREV). |
|
|
Refere-se à proposição e ao encaminhamento de normativo legal para o estabelecimento de critérios e procedimentos para emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no estado do Espírito Santo. |
|
|
Trata da formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre SEAMA e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA, quanto à cessão de software nacional de gerenciamento do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, denominado SISREV. |
|
|
Proposição de decreto da Logística Reversa de Logística Reversa de Medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados e de suas embalagens (MDVD) no Espírito Santo. |