Fundema

Fundemahttps://seama.es.gov.br:443/fundema-2O FUNDEMA foi reformulado pela Lei Complementar Estadual n.º 513/2009. Os recursos do FUNDO serão destinados a dar sustentação à Política Estadual de Meio Ambiente, com objetivos de apoiar planos, programas e projetos de: I - educação ambiental; II - recuperação ambiental; III - preservação das áreas de interesse ecológico; IV - outros que estejam em conformidade com a Política Estadual de Meio Ambiente e definidos pelo Conselho Consultivo do Fundo. DOS RECURSOS Os recursos do FUNDEMA tem como objetivo principal, apoiar planos, programas e projetos de: I - educação ambiental; II - recuperação ambiental; III - preservação das áreas de interesse ecológico; IV - outros que estejam em conformidade com a Política Estadual de Meio Ambiente e definidos pelo Conselho Consultivo do Fundo. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS São consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA em: I - unidades de conservação e áreas protegidas; II - recuperação de áreas degradadas; III - programas de capacitação e educação ambiental; IV - proteção e conservação de espécies ameaçadas de extinção; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados exclusivamente para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; VI - preservação e conservação dos recursos naturais renováveis; VII - outras definidas pelo Conselho Gestor do FUNDEMA ou produto de deliberação do Conselho Consultivo. DO CONSELHO CONSULTIVO O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA será o órgão consultivo do Fundo, a quem competirá: I - propor as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo; II - orientar a captação e aplicação dos recursos do Fundo; III - propor normas e procedimentos para operacionalização do Fundo; IV - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; V - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo,consubstanciados em relatórios; VI - indicar os membros do Conselho Gestor. DO CONSELHO GESTOR O Conselho Gestor do FUNDEMA terá composição tripartite, com 6 (seis) membros, obedecendo a mesma composição representativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com Poder Público Executivo, Sociedade Civil Organizada e Setor Empreendedor, cada parte com 2 (dois) membros. A Presidência deste Conselho será exercida pelo Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, que terá o voto de qualidade. Na ausência ou impedimento, o(a) Presidente indicará seu respectivo substituto(a). Os membros que irão compor o Conselho Gestor serão indicados pelo Conselho Consultivo por meio de seus segmentos representativos. O mandato dos membros do Conselho Gestor será coincidente com o mandato dos membros do CONSEMA. A forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada por meio de Regimento Interno. A participação dos membros indicados para compor o Conselho Gestor do FUNDEMA é considerada serviço público relevante, vedada qualquer tipo de remuneração. O Conselho Gestor se reunirá sempre que convocado pelo seu(sua) Presidente, sendo exigido para a instalação das reuniões o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, assegurada a representação dos três segmentos. A forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada por meio de Regimento Interno.  Relatório de Atividade e Financeiro/ 2012-2013  <a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2012-2013%20Rel%20Ativ%20Fundema_23dez2013.pdf">Download</a> Relatório de Atividade e Financeiro 2012 <a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2012%20Rel%20Ativ%20Fundema.pdf">Download</a> Relatório Anual 2015 <a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2015%20Rel%20Anual%20Fundema.pdf">Download</a> Relatório Anual 2016 <a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2016%20Rel%20Anual%20Fundema.pdf">Download</a><a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2016%20Rel%20Anual%20Fundema.pdf"></a> Relatório Anual 2017<a href="https://seama.es.gov.br/Media/seama/Documentos/2017%20Rel%20Anual%20Fundema.pdf">Download</a> Projetos apoiados pelo Fundema - 2020 e 2021 <a href="https://seama.es.gov.br/Media/Seama/Documentos/2022.02.17%20Aprova%C3%A7%C3%B5es%20FUNDEMA%202021.pdf">Download</a>Relatórios Anuaishttps://seama.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/relatorios-anuais-3Relatórios AnuaisMon, 14 Jul 2025 16:08:19 GMThttps://seama.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/relatorios-anuais-3